Resumo (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Cria o Fundo Municipal de Educação- FME, regulamenta o Sistema Municipal de Educação e disciplina o funcionamento e regramento dos Conselhos Municipais da Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB), Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), bem como revoga a Lei 005 de 09 de março de 2001 e Complementa a Lei 335 de 24 de março de 2021, e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023, para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem alimentos e utensílios em locais públicos ou privados no município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a premiação das escolas, profissionais e estudantes das escolas públicas de Araci - BA com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado da Bahia (IDEBA) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Araci para o quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

Indica a alteração do art. 50 da Lei Complementar nº 08/2004 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Araci, para garantir condições mínimas de distribuição de bebês, crianças e estudantes por turma.

Cria cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci, altera as Resoluções nº 3 e 4, de 3 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Concede Moção de Elogios aos profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Indica a alteração do art. 50 da Lei Complementar nº 08/2004 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Araci, para garantir condições mínimas de distribuição de bebês, crianças e estudantes por turma.