Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera artigos da Lei Municipal nº 432 de 27 de setembro de 2023 que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e regulamenta o REDA - Regime Especial de Direito Administrativo do Município de Araci- Bahia e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma sede própria para a Secretaria Municipal de Educação no município de Araci.

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araci - Bahia e dá outras providências.