1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1615
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Dispõe sobre a Concessão do ABONO/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Araci-Bahia conforme disposição do inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1616
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2025 e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1617
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Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1618
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Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências.
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Matéria lida
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