1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que "Dispõe sobre o Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências”.
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências”.
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que “Institui o PROGRAMA BOM PAGADOR do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências”.
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que “Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências”.
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências”.
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 2022 de autoria do PODER EXECUTIVO que “Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências”.
