SAPL - Câmara Municipal de Araci

Total de Matérias da Ordem do Dia: 4

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Protocolo: 1015 Turno: - Texto original	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - - Requerimento de tramitação em Extrema Urgência aprovado por 13 votos na Sessão Ordinária de 21 de março de 2023. Regimento Interno artigo 156, caput: Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.	Aprovada por maioria simples Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário."
2	Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Protocolo: 1019 Turno: - Texto original	Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras providências. - -	Aprovada por maioria simples Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário."
3	Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Protocolo: 1020 Turno: - Texto original	Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. - -	Aprovada por maioria simples Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário."
4	Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Protocolo: 1021 Turno: - Texto original	Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. - -	Aprovada por maioria simples Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário."

Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)