Leitura dos Pareceres:
- Parecer nº 30/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera o Protocolo de Intenções do CONSISAL e dá outras providências";
- Parecer nº 31/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências";
- Parecer nº 32/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências";
- Parecer nº 33/2023 da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, favorável, ao Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências";
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