1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1282
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Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras providências.
Obs.: Aprovado o requerimento do PODER EXECUTIVO para tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, dispensando as formalidades regimentais conforme o art. 156 § 2º do RI.
"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1283
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Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.
Obs.: Aprovado o requerimento do PODER EXECUTIVO para tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, dispensando as formalidades regimentais conforme o art. 156 § 2º do RI.
"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."
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Aprovada por maioria simples
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