Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras providências.

Aprovado o requerimento do PODER EXECUTIVO para tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, dispensando as formalidades regimentais conforme o art. 156 § 2º do RI.

"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."

Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.

Aprovado o requerimento do PODER EXECUTIVO para tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, dispensando as formalidades regimentais conforme o art. 156 § 2º do RI.

"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."