Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Incluído na Leitura | 09/08/2023
Observação