Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Cria o Fundo Municipal de Educação- FME, regulamenta o Sistema Municipal de Educação e disciplina o funcionamento e regramento dos Conselhos Municipais da Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB), Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), bem como revoga a Lei 005 de 09 de março de 2001 e Complementa a Lei 335 de 24 de março de 2021, e dá outras providencias.
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