Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023, para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem alimentos e utensílios em locais públicos ou privados no município de Araci e dá outras providências.
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