Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Dispõe sobre a Concessão do ABONO/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Araci-Bahia conforme disposição do inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
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