Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025

Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências

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