Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Institui no município de Araci, Estado da Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Incluído na Leitura | 03/11/2025
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