Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022

Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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