Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
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