Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 | Incluído na Leitura | 22/11/2022
Observação