Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2023
Acrescenta § 2º no artigo 4º, altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação