Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/01/2024
Observação
Aprovado o requerimento do PODER EXECUTIVO para tramitação em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, dispensando as formalidades regimentais conforme o art. 156 § 2º do RI.
"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."
"Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 2º Quando se tratar de projeto em que tenha sido reconhecido de Extrema Urgência, satisfeitas as exigências constantes o projeto estará apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia da mesma sessão, ordinária ou extraordinária."