Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023 para dispor sobre a identificação das residências habitadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024
Observação