Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 45 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 45 de 2024
Indica a obrigatoriedade de Atendimento Educacional Especializado - AEE para crianças e estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH da Rede Municipal de Ensino de Araci-BA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 45 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/11/2024
Observação