Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 192 de 01 de junho de 2015 – Que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Prefeitura Municipal de Araci- Bahia, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação