Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Altera e revoga artigos da lei complementar nº 08 de 21 de maio de 2004, e da lei complementar nº 09 de 21 de maio de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação