Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Dispõe sobre Lei para Política Municipal de Controle, Proteção e Bem-Estar dos Cães e Gatos no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026
Observação