SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 59, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre normatização de placas de inauguração em obras públicas do Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas, calçadas e calçamentos danificados devido a obras ou serviços executado por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada nacional ou estrangeira no Município de Araci, Estado da Bahia, que e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terrenos na sede deste Município, para ampliação e construção de unidades escolares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educação a distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/Faculdade Interativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera dá nova redação, ao Parágrafo único, do Art. 1°, e §2°, do Art. 2°, e revoga o §1° do Art. 2°, da Lei n° 035/2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o Município de Araci – BA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Programa Primeiro Emprego - PPE” no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Delegacia de Polícia Civil no município de Araci - Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder executivo para doação de área de terra para construção da delegacia de policia civil no município de Araci-Bahia, e da outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 18 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 18 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Cria no Município de Araci-BA, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 50, de 01 de julho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 30 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS, e do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano da Cidade de Araci/BA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 18 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores públicos municipais da carreira do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 28 de abril de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terrenos na zona rural deste Município, para construção de unidades escolares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 28 de abril de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera dá nova redação, e acrescem incisos e parágrafo à Lei n° 019/98, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 27 de abril de 2010 Ementa: Altera, dá Nova Redação, e Acrescem Artigos, Incisos, Parágrafos e Alíneas à Lei n° 668-91, que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 10 de março de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 10 de março de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o termo de concessão de uso gratuito de bem público e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita líquida e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Posturas do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado da Ribeira neste Município, para construção de escola, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Define a Planta Genérica de Valores para o Município de Araci – BA, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 403, de 05 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 11, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Araci, para o exercício financeiro de 2010 e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Araci e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 36, de 21 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 18 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 34, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de matrizes caprinas mestiças leiteiras para comodato com os condomínios de produtores de leite de cabra do PROGRAMA CABRAUNE em implantação neste Município, aquisição e instalação de tanques para estocagem e resfriamento de leite de cabra, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Obras no Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação com encargo de um lote de terra para construção da sede da Associação Comunitária do Cupim, neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação, as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Araci – Bahia, e dá outras Providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 478, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 28, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de um Terreno no Município de Araci, onde está edificado o Colégio Estadual Imaculada Conceição, para o Governo do Estado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado do Barbosa neste Município, para Construção do Posto de Saúde da Família (PSF), doação de lotes as pessoas carentes, instalação do aterro sanitário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 424, de 11 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 24, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre regime de ADIANTAMENTOS, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera a Lei nº 019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Agência de Fomento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza a Administração Pública Direta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 26 de novembro de 2009 Ementa: Autoriza a desoneração fiscal relativa aos impostos municipais, com vista à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 11 de novembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 11 de novembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Abre crédito no valor de total de R$ 195.000,00, para os fins que se especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 29 de outubro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a transferência da estrada municipal que liga o município de Araci ao Povoado de Salgadália no Município de Conceição do Coité, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 28 de outubro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera os arts. 123, 125 e letras "a" e "b" do Parágrafo único do art 125, revoga O art. 124 da Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 19 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 9, de 20 de agosto de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no Município de Araci - Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui a Semana de Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar limpeza em aguadas e tanques de propriedades particulares de agricultores familiares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores públicos municipais da carreira do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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