SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 78, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 19 de julho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de junho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 19 de junho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 13 de abril de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, adequando-se à composição dada pela Lei Nº. 11.494/2007 e revoga a Lei Nº. 29/2008 de 09/04/2008, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 13 de abril de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária, para regulação de produção, comércio de bens e serviços de interesse da saúde humana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Unidade Escolar Estadual neste município no Povoado de Barreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Unidade Escolar Estadual neste município no Povoado de Tapuio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do PROMIGE - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARACI, para o exercício financeiro de 2011 e determina outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: ispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Barreira, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: ispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Barreira, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na localidade de Tamburi, neste Município, para construção de uma unidade escolar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Tapuio, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a correção e denominação de nomes de logradouros na sede do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre normatização de placas de inauguração em obras públicas do Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas, calçadas e calçamentos danificados devido a obras ou serviços executado por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada nacional ou estrangeira no Município de Araci, Estado da Bahia, que e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terrenos na sede deste Município, para ampliação e construção de unidades escolares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educação a distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/Faculdade Interativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera dá nova redação, ao Parágrafo único, do Art. 1°, e §2°, do Art. 2°, e revoga o §1° do Art. 2°, da Lei n° 035/2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o Município de Araci – BA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Programa Primeiro Emprego - PPE” no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Delegacia de Polícia Civil no município de Araci - Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder executivo para doação de área de terra para construção da delegacia de policia civil no município de Araci-Bahia, e da outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 18 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 18 de novembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Cria no Município de Araci-BA, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 50, de 01 de julho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 30 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS, e do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano da Cidade de Araci/BA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 18 de junho de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores públicos municipais da carreira do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 28 de abril de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terrenos na zona rural deste Município, para construção de unidades escolares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 28 de abril de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera dá nova redação, e acrescem incisos e parágrafo à Lei n° 019/98, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 27 de abril de 2010 Ementa: Altera, dá Nova Redação, e Acrescem Artigos, Incisos, Parágrafos e Alíneas à Lei n° 668-91, que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 10 de março de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 10 de março de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o termo de concessão de uso gratuito de bem público e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita líquida e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Posturas do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado da Ribeira neste Município, para construção de escola, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Define a Planta Genérica de Valores para o Município de Araci – BA, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 403, de 05 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 11, de 31 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Araci, para o exercício financeiro de 2010 e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Araci e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 18 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 34, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de matrizes caprinas mestiças leiteiras para comodato com os condomínios de produtores de leite de cabra do PROGRAMA CABRAUNE em implantação neste Município, aquisição e instalação de tanques para estocagem e resfriamento de leite de cabra, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Obras no Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação com encargo de um lote de terra para construção da sede da Associação Comunitária do Cupim, neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação, as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Araci – Bahia, e dá outras Providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 478, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 28, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de um Terreno no Município de Araci, onde está edificado o Colégio Estadual Imaculada Conceição, para o Governo do Estado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado do Barbosa neste Município, para Construção do Posto de Saúde da Família (PSF), doação de lotes as pessoas carentes, instalação do aterro sanitário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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