Ocorrências da Sessão (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

A reabertura da sessão e inclusão dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 e Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, justifica-se em conformidade com o disposto no artigo 81 do Regimento Interno desta Casa, o qual prevê a possibilidade de inclusão de matérias que, embora não tenham sido inicialmente previstas no edital de convocação da sessão, possuam relevância e urgência para o andamento dos trabalhos legislativos.