Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social- ALICE, no âmbito do município de Araci- Bahia

Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO: "Art. 127 - As leis complementares, disciplinadas e regulamentadas pela Lei Orgânica do Município, serão aprovadas se obtiveram a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara."
(...)
REGIMENTO INTERNO: "Art. 161 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alterações das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;"

Indica que o Poder Executivo disponibilize detectores de metais na entrada de escolas e creches do município.

Matéria vai à votação na mesma sessão da leitura por força do artigo 130, caput do Regimento Interno. "Art. 130 - As indicações serão lidas em Plenário, votadas na Ordem do Dia em turno único de discussão e votação e, se aprovadas, encaminhadas a quem de direito."