Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/04/2023
Observação
REGIMENTO INTERNO: "Art. 127 - As leis complementares, disciplinadas e regulamentadas pela Lei Orgânica do Município, serão aprovadas se obtiveram a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara."
(...)
REGIMENTO INTERNO: "Art. 161 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alterações das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;"
(...)
REGIMENTO INTERNO: "Art. 161 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alterações das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;"