Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação