Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Altera artigos da Lei Municipal nº 432 de 27 de setembro de 2023 que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e regulamenta o REDA - Regime Especial de Direito Administrativo do Município de Araci- Bahia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/03/2025
Observação