Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 936
Turno: -
Texto original
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Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 937
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 935
Turno: -
Texto original
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Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 934
Turno: -
Texto original
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Institui o PROGRAMA BOM PAGADOR do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 933
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 932
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências. - |
Não há resultado |