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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<ul> <li>Havendo número legal o Presidente declara aberta a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araci, convocada pelo Edital nº 9/2023.</li> </ul>
Apreciação da Ata da sessão anterior
<ul> <li>Sem ocorrências.</li> </ul>
Correspondências oficiais
<ul> <li>Sem ocorrências.</li> </ul>
Leitura das proposições
<p>O Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 46/2023, em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.</p>
Leitura dos Pareceres
<p>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final através de seus membros opinou favoravelmente nos termos do parecer do relator pela procedência do Projeto de Lei nº 46/2023, viabilizando assim sua regular tramitação e apreciação no Plenário da Casa. </p>
Pronunciamento dos Vereadores
Tribuna Livre
Ordem do dia
Tribuna da Casa
