Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 1281
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/12/2023 - Atendendo os artigos 47, § 6º e 7º, combinado com o artigo 80, inciso II, alínea "a" e artigo 81 do Regimento Interno, determinou-se a inclusão da matéria na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, convocada através do Edital nº 9/2023.
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Aprovada por maioria simples Aprovado o parecer pela concessão do Regime de Extrema Urgência, bem como a emissão do parecer oral pela CCJRF. |