SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária

Abertura: 29/12/2023 - 09:30

Encerramento: 09:37

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Expedientes

Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declara aberta a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araci, convocada pelo Edital nº 9/2023.
Apreciação da Ata da sessão anterior: Sem ocorrências.
Correspondências oficiais: Sem ocorrências.
Leitura das proposições: O Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 46/2023, em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.
Leitura dos Pareceres: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final através de seus membros opinou favoravelmente nos termos do parecer do relator pela procedência do Projeto de Lei nº 46/2023, viabilizando assim sua regular tramitação e apreciação no Plenário da Casa.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 Turno: Único Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Número de Protocolo: 1281	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.	Matéria não lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

Francisquinho do Tapuio / PSD

Guinha de Pascoal / PDT

Jamile Magalhães / PSD

Jefinho Carneiro / PSD

Laerto / PROS

Luizinho / PODE

Léo de Marlúcia / PDT

Manuel de Bernardino / PDT

Marinho de Mazinho das Pedras / PDT

Virgílio / PDT

Zelito da Ribeira / PDT

Zé Augusto / PDT

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 Turno: Único Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO Número de Protocolo: 1281	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Obs.: Atendendo os artigos 47, § 6º e 7º, combinado com o artigo 80, inciso II, alínea "a" e artigo 81 do Regimento Interno, determinou-se a inclusão da matéria na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, convocada através do Edital nº 9/2023.	Aprovada por maioria simples Obs.: Aprovado o parecer pela concessão do Regime de Extrema Urgência, bem como a emissão do parecer oral pela CCJRF.

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023	Francisquinho do Tapuio - Sim Guinha de Pascoal - Não Votou Jamile Magalhães - Sim Jefinho Carneiro - Sim Laerto - Sim Luizinho - Sim Léo de Marlúcia - Sim Manuel de Bernardino - Sim Marinho de Mazinho das Pedras - Sim Virgílio - Sim Zelito da Ribeira - Sim Zé Augusto - Sim

Ocorrências da Sessão

Após a abertuda da Sessão, o Excelentíssimo Snehor Presidente da Câmara Municipal de Araci, o vereador Valter Andrade de Oliveira, consultou o Plenário da Casa a respeito da tramitação em regime de Extrema Urgência do Projeto de Lei nº 46/2023. Em votação simbólica os 12 vereadores que compunham o plenário da Sessão avalizaram a tramitação em regime de Extrema Urgência, oportunidade na qual foram dispensadas as exigências regimentais conforme o artigo 156 do Regimento Interno da Casa. Ato contínuo, o Presidente consultou novamente o Plenário da Casa para que este pudesse autorizar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a emitir parecer oral na ocasião. Aprovada de forma simbólica a emissão do parecer da comissão, manifestou-se o relator, o vereador Luizmar Matos de Sousa, de maneira favorável à tramitação do Projeto, oportunidade na qual foi seguido pelo Presidente, o vereador Virgílio Carvalho Santos e pelo terceiro membro, a vereadora Jamile Magalhães da Costa.

Resumo (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)