Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/12/2023
Observação
Atendendo os artigos 47, § 6º e 7º, combinado com o artigo 80, inciso II, alínea "a" e artigo 81 do Regimento Interno, determinou-se a inclusão da matéria na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, convocada através do Edital nº 9/2023.