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Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, e sobre a destinação dos valores oriundos dos juros de mora, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM/BA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci/Bahia e dá outras providências.