SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 25, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 424, de 11 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 24, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre regime de ADIANTAMENTOS, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera a Lei nº 019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Agência de Fomento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 18 de dezembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza a Administração Pública Direta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 26 de novembro de 2009 Ementa: Autoriza a desoneração fiscal relativa aos impostos municipais, com vista à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 11 de novembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 11 de novembro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Abre crédito no valor de total de R$ 195.000,00, para os fins que se especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 29 de outubro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a transferência da estrada municipal que liga o município de Araci ao Povoado de Salgadália no Município de Conceição do Coité, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 28 de outubro de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera os arts. 123, 125 e letras "a" e "b" do Parágrafo único do art 125, revoga O art. 124 da Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 19 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 9, de 20 de agosto de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no Município de Araci - Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui a Semana de Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar limpeza em aguadas e tanques de propriedades particulares de agricultores familiares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores públicos municipais da carreira do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 30 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 27 de julho de 2009 Ementa: Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 01 de julho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 01 de julho de 2009 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de imóvel no município de Araci, visando a ampliação de uma escola, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 22 de junho de 2009 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Assistenciais a Pessoas Sócio-Economicamente Carentes do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2009 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Confissão e Novação de dívidas, com todos os Ministérios, Secretarias, Órgãos da administração Direta e Indireta, Empresas privadas e públicas, Autarquias, Fundações e Associações Comunitárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2009 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público na área da Saúde Municipal, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e lei 8142/90 e lei Orgânica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de abril de 2009 Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de Gratificação por Condição Especial de Trabalho - CET e Gratificação por Desempenho de Serviços - EDSS, aos servidores públicos efetivos, temporários e cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 13 de abril de 2009 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceira com OSCIP - Organização das Sociedades civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras medidas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 25 de março de 2009 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar contrato para parcelamento de dívidas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 18 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de um terreno no município de Araci, visando efetuar doação para construção da APS - Agência da Previdência Social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: Estima a receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 30 de dezembro de 2008 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 30 de junho de 2008 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 30 de junho de 2008 Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento do conselho municipal do idoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 21 de junho de 2008 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar a Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 21 de maio de 2008 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 28 de abril de 2008 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 006 de 19 de março de 2003, aumentando o número de vagas dos cargos efetivos no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo e cria outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 03 de março de 2008 Ementa: Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro dos Poderes Executivos e Legislativo... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 19 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 12 de junho de 2007 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação das Carreiras de: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 19 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 276, de 20 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 9, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Autorizo o Poder Executivo a fazer doação de um terreno no povoado de Caldeirão Novo, para a construção de uma casa de farinha Comunitária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Estime a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 10 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Araci para o exercício de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3-A, de 22 de dezembro de 2005 Ementa: Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para o período 2006-2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Araci-Ba, seus respectivos cargos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2-A, de 04 de julho de 2005 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de abril de 2005 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 21 de maio de 2004 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araci, Estado da Bahia e dá outras Providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 211, de 04 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 35, de 31 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 8, de 21 de maio de 2004 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araci. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 211, de 04 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 06 de setembro de 2018 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 262, de 06 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 35, de 31 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2025
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: Lei Orgânica do Município de Araci, Estado da Bahia. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 20 de novembro de 2001 Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a conceder, mediante comodato, a cooperativa de credito -SICOOB, o uso do prédio pertencente ao patrimônio público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 19 de janeiro de 2001 Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Araci. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 1, de 28 de outubro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 34, de 31 de março de 2022

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