SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 208, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da Prefeitura Municipal de Araci – Bahia Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 224, de 30 de dezembro de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 224, de 30 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 380, de 03 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 207, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Araci- Bahia e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza o Município de ARACI, Estado da Bahia a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno para facilitar acesso ao PSF do Bairro do Coqueiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 14 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da prefeitura municipal de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 14 de outubro de 2015 Ementa: Institui a semana municipal da cultura de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 14 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobra a alteração da lei municipal n° 144-2013, que disciplina o conselho municipal de segurança pública, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 144, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 197, de 14 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento... Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 462, de 08 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 196, de 14 de outubro de 2015 Ementa: Instituiu o Conselho Escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 11 de setembro de 2015 Ementa: Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º, à Lei nº 186-2015 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 186, de 30 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 193, de 07 de julho de 2015 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município Araci, em consonância com a Lei nº 13.005-2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 06 de julho de 2015 Ementa: Reestrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel – táxis, no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 01 de junho de 2015 Ementa: Institui Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Prefeitura Municipal de Araci-Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 259, de 06 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 191, de 01 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, revoga as leis nº 716 de 15 de dezembro de 1995, nº 684 de 15 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 01 de junho de 2015 Ementa: Reestrutura O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga as Leis nº 685 de 15 de dezembro de 1995 e 685 de 09 de abril de 1997, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 06 de maio de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 06 de maio de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades de Representação de Municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 30 de abril de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 30 de abril de 2015 Ementa: Autoriza o poder executivo a reajustar os salários dos servidores do magistério público e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 195, de 11 de setembro de 2015
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de dezembro de 2014 Ementa: Declara rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Araci, exercício 2012, que obtiveram parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, opinando pela sua rejeição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Araci, para o exercício financeiro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, instituindo o Calendário Anual de Eventos e Atividades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: Altera lei municipal nº 010-2006 fixa o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10, de 29 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 26, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: Institui, organiza e regula o funcionamento – feiras livres itinerantes.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 28 de novembro de 2014 Ementa: Institui no Calendário oficial do Município de Araci o Dia da Cultura Evangélica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 28 de novembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de desenvolvimento sustentável - CMDS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 28 de novembro de 2014 Ementa: Autoriza o município de Araci a firmar termo de acordo em processo judicial trabalhista, que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre Licenciamento Ambiental do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de ARACI (PMMA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Araci (FMMA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Araci (SEMAGRI), o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Araci (CMMA). Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 107, de 27 de junho de 2012
Lei Ordinária nº 175, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, uma área de terra, localizada na zona rural do Povoado de Campo grande, para construção de praça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 20 de novembro de 2014 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de imóvel urbano, localizado na Avenida Aracaju, sn, bairro Centro, neste município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 27 de outubro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a Instalação de Bebedouros e Sanitários pelos Bancos Públicos e Privados, sob a condição de concessão de Alvará de Funcionamento a estes estabelecimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 27 de outubro de 2014 Ementa: Institui data base para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 13 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal adquirir área de terreno no Povoado de Duas Estradas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 13 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal adquirir área de terreno no Distrito de João Vieira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 17 de setembro de 2014 Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar auxílio financeiro à CDL para a realização de eventos de promoção do comércio e geração de emprego. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 17 de setembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a Criação de Ouvidoria do Município, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 118, de 06 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 168, de 19 de agosto de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público Engenheiro Químico, na forma do Art. 37, inc. IX, da CF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 19 de agosto de 2014 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Araci, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da CF, decorrentes de decisões judiciais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 19 de agosto de 2014 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 015-2012, e dos anexos I, II e III, da Lei Complementar n° 09-2010 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 15, de 22 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 166, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166-A, de 26 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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