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Autoriza o poder executivo a efetuar reajuste dos vencimentos de servidores públicos efetivos, fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece o reajuste do Magistério Municipal para o exercício de 2026, recompõe os subsídios dos agentes políticos do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e do Fundo Municipal de Direitos dos Animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa Banco de Ração no Município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre Lei para Política Municipal de Controle, Proteção e Bem-Estar dos Cães e Gatos no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Poder Legislativo e dá outras providências.

Fixa os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.

Institui diretrizes para o enfrentamento ao feminicídio no âmbito do Município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição de circulação, parada e operação de carga e descarga de veículos de grande porte na Praça Nossa Senhora da Conceição, no Município de Araci – BA, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2027 do município de Araci - Estado da Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais no dia de seus aniversários, no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências.

Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 493, de 09-12- 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Araci – Estado da Bahia, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 236, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude – COMJUV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência.

Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 08 de 21 de março de 2004, para reestruturar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Araci e dá outras providências

Altera artigos e anexos da Lei Complementar nº 009/2010 e dá outras providências

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Araci, Lei Complementar Municipal nº 038/2024, para adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe sobre avaliação e Planta Genérica de Valores do IPTU e destinação dos recursos da COSIP, e revoga dispositivos incompatíveis.

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araci - Bahia e dá outras providências.

Solicita a construção de uma praça com quadra poliesportiva e iluminação do campo de futebol do povoado Fubá 2.

Solicita a disponibilização de uma lixeira para atender a comunidade da Lagoa Nova.

Solicita obras de instalação de iluminação pública no povoado do Pau Seco, zona rural de Araci.

Solicita a construção de um calçadão na Rua José Cirilo Pereira de Pinho, no distrito de Tapuio, zona rural de Araci.

Solicita a construção um complexo de auditórios para reuniões no antigo clube ARBA, na sede do município.

Solicita a realização de obras de drenagem e calçamento em paralelepípedos em ruas do bairro São João.

Solicita a aquisição de um terreno para a Associação Comunitária de Pequenos Agricultores de Riacho Fundo

Solicita a revitalização do canteiro central da Avenida Sete de Setembro.

Solicita o envio de projeto de lei para conceder 1 (um) dia de folga servidores públicos do município de Araci por ocasião de seus aniversários

Solicita a construção de um muro na unidade de saúde do bairro do Riacho, na sede do município.

Solicita a revitalização da praça do povoado do Barbosa e a construção de um parquinho infantil e academia ao ar livre.

Solicita a implantação de Sistema de Segurança nas Unidades de Saúde da Família (USF) do Município.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Araciense ao Senhor José de Souza Brandão Netto e dá outras providências.

Cria a Medalha do Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Araci e estabelece critérios para sua concessão.

Concede Título de Cidadão Araciense ao Senhor Ricardo Maia Chaves de Souza.

Concede Moção de Elogios ao Juiz de Direito Dr.º José Brandão de Souza Netto.

Concede Moção de Elogios ao Delegado de Polícia Civil Hildebrando Alves de Lima.

Adiciona dispositivo no Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 4 de março de 2026 que trata da revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Araci.

Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 7, de 10 de março de 2026 que fixa os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Adiciona dispositivo no Projeto de Lei nº 3, de 9 de março de 2026 que dispõe sobre a Criação do Programa Banco de Ração no Município de Araci e dá outras providências.

Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo à Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho.

Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ao Juiz José Brandão de Souza Netto.

Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo à Promotora de Justiça Severina Patrícia Fernandes.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município de Araci – BA e dá outras providências.