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Autoriza o poder executivo a efetuar reajuste dos vencimentos de servidores públicos efetivos, fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece o reajuste do Magistério Municipal para o exercício de 2026, recompõe os subsídios dos agentes políticos do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e do Fundo Municipal de Direitos dos Animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa Banco de Ração no Município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre Lei para Política Municipal de Controle, Proteção e Bem-Estar dos Cães e Gatos no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Poder Legislativo e dá outras providências.

Fixa os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do município de Araci e dá outras providências.

Solicita a construção de uma praça com quadra poliesportiva e iluminação do campo de futebol do povoado Fubá 2.

Solicita a disponibilização de uma lixeira para atender a comunidade da Lagoa Nova.

Solicita obras de instalação de iluminação pública no povoado do Pau Seco, zona rural de Araci.

Solicita a construção de um calçadão na Rua José Cirilo Pereira de Pinho, no distrito de Tapuio, zona rural de Araci.

Solicita a construção um complexo de auditórios para reuniões no antigo clube ARBA, na sede do município.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Araciense ao Senhor José de Souza Brandão Netto e dá outras providências.