SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 38, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no município de Araci, Estado da Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra mulher e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no município de Araci, Estado da Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra mulher e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina ‘Cachoeira do Itapicuru’ a cachoeira localizada no distrito da Barreira, zona rural de Araci, Estado da Bahia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o "Programa Auxílio- Recomeço Araci", benefício financeiro temporário para famílias atingidas por desastres naturais decorrentes das fortes chuvas de novembro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Araci para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Araci - Estado da Bahia, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Concessão do ABONO/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Araci-Bahia conforme disposição do inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para inclusão das dotações orçamentárias inerentes à Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Promoção Rural ao Emprego, Trabalho e Renda, criadas pela Lei Municipal nº 487 de 30 de setembro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prática de Equoterapia no município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 208, de 28 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 224, de 30 de dezembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 228, de 28 de abril de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 250, de 30 de janeiro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 379, de 29 de dezembro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 425, de 11 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 486, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social do município de Araci, Estado da Bahia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município de Araci, Estado da Bahia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Serviço Municipal de Compartilhamento de Veículos da Administração Pública, destinado exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua do bairro Tiracolo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 192 de 01 de junho de 2015 – Que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Prefeitura Municipal de Araci- Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 192, de 01 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 192, de 01 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 482, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e conceder premiações em dinheiro no âmbito de competições esportivas promovidas, apoiadas ou organizadas pelo Município de Araci/BA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera e revoga artigos da lei complementar nº 08 de 21 de maio de 2004, e da lei complementar nº 09 de 21 de maio de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 21 de maio de 2004 Altera o(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 9, de 21 de maio de 2004 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 9, de 21 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 479, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça Pública e da rua de acesso do Povoado da Resina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a revogação total da Lei nº 029/2009 e criar o Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE, no Município de Araci - Bahia e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 29, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 477, de 18 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026 do município de Araci – Estado Da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Araci/BA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do município de Araci - Bahia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Araci - Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera artigos da Lei Municipal nº 432 de 27 de setembro de 2023 que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e regulamenta o REDA - Regime Especial de Direito Administrativo do Município de Araci- Bahia e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 432, de 27 de setembro de 2023
Resolução nº 7, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Resolução nº 1 de 5 de dezembro de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araci).	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de Araci para o quadriênio 2025-2028 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 339, de 24 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 470, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 378, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 469, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da quadra do Povoado do Campo do Elói e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Nazaré, no âmbito do município de Araci- Bahia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ARACI PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Cria o Projeto "Literatura na Praça" no município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores do município de Araci, Estado da Bahia, para a legislatura 2025-2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Cria cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci, altera as Resoluções nº 3 e 4, de 3 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 03 de janeiro de 2022 Altera o(a) Resolução nº 4, de 03 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 465, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça Pública do Distrito de Pedra Alta “Domingos de Almeida Ramos” na sede do Distrito e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 08 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo no município de Araci, Estado da Bahia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 08 de outubro de 2024 Ementa: Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Município de Araci/BA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 08 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação e Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 197, de 14 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 461, de 29 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Beneficente Comunitária Cultural do Minador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Beneficente Comunitária Cultural do Minador. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Araci -BA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 457, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terreno e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 08 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025 do município de Araci - Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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