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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social- ALICE, no âmbito do município de Araci- Bahia

Dispõe sobre medidas de segurança nos estabelecimentos escolares do município de Araci – Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre as políticas públicas do município de Araci – Bahia para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo de Araci e dá outras providências.

Altera o Protocolo de Intenções do CONSISAL e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta o Regime Especial de Direito Administrativo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA, objetivando a integração e cooperação técnica entre as partes acima mencionados e dá outras providências.

Cria o Dia do Vaqueiro e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público para Associação de Vaqueiros de Araci, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araci/Bahia e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araci e dá outras providências

Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.

Estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências.

Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou ocupante de cargo de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias.

Altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Nova Aparecida da Laranjeira – ACOPANAL

Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São João Batista no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências.

Altera a Lei nº 37 de 31 de dezembro de 2009 (Código de Posturas do Município de Araci) e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de Queimada Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regulamentação de Som Móvel em festas e eventos e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.

Altera o artigo 16 da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 para fixar os valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Câmara Municipal Araci e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bens Público à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo.

Dispõe sobre a denominação da quadra do Povoado do Campo do Elói e dá outras providências.

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO NAZARÉ, no âmbito do município de Araci- Bahia”.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Indica a compra de terreno no povoado do João Vieira

Indica a doação do terreno da antiga delegacia de Pedra Alta

Indica estudo para implantação de usina a fim de estimular a coleta seletiva do lixo e demais resíduos sólidos, além de reciclagem e industrialização.

Indica que o Poder Executivo disponibilize detectores de metais na entrada de escolas e creches do município.

Solicita a construção ou reforma dos muros das escolas do município de Araci.

Indica a criação da Secretaria Municipal de proteção à Infância, à Criança e ao Adolescente.

Indica a aquisição e utilização de uniforme padrão nas escolas do município de Araci.

Indica a arborização do perímetro urbano no município de Araci.