SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 436, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da quadra do Povoado do Campo do Elói e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de Queimada Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta o Regime Especial de Direito Administrativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 472, de 12 de março de 2025
Lei Ordinária nº 431, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário e ocupante de cargo de livre nomeação a repassar os respetivos recursos aos mencionados profissionais, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 7222, Portaria do MS nº. 1.135/2023 e demais disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araci/Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, e sobre a destinação dos valores oriundos dos juros de mora, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM/BA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araci e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 25, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 423, de 10 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas do município de Araci – Bahia para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 12 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024 do município de Araci - Estado da Bahia e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 12 de junho de 2023 Ementa: Cria o Dia do Vaqueiro e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 12 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público para Associação de Vaqueiros de Araci, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 12 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA, objetivando a integração e cooperação técnica entre as partes acima mencionadas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 10 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 30 de maio de 2023 Ementa: Altera o Protocolo de Intenções do CONSISAL e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 30 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança nos estabelecimentos escolares do município de Araci – Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 09 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 378, de 29 de dezembro de 2021 Altera o(a) Resolução nº 4, de 03 de janeiro de 2022
Decreto Legislativo nº 38, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadão araciense ao Pastor Luiz Leandro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 18 de abril de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social- ALICE, no âmbito do município de Araci- Bahia Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 412, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Araci para o biênio 2023-2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 408, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de ARACI para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 06 de dezembro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Inclui o “Dia Mundial dos Desbravadores” no Calendário Oficial de eventos, festas populares e datas comemorativas no Município de Araci, consolidado pela Lei nº 264 de 27 de setembro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno Rural e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 35, de 31 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 402, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o PROGRAMA BOM PAGADOR do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza Altera a Nomenclatura de cargo Comissionado da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos criado pela lei nº 379 de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 379, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 398, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Parcelamento de Débito junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera artigos da Lei Municipal nº 374 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 396, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 370 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 370, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 395, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 369 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 394, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 368 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 368, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 393, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nas agências bancárias, repartições dos órgãos públicos diretos e indiretos do Município de Araci. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades físicas no município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 05 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Atualizar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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