SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 405, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno Rural e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 035, de 31 de dezembro de 2009 é dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 35, de 31 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 402, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o PROGRAMA BOM PAGADOR do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Estágio Obrigatório não Remunerado de Estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza Altera a Nomenclatura de cargo Comissionado da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos criado pela lei nº 379 de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 379, de 29 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 398, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Parcelamento de Débito junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera artigos da Lei Municipal nº 374 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 396, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 370 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 370, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 395, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 369 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 394, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 368 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 368, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 393, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nas agências bancárias, repartições dos órgãos públicos diretos e indiretos do Município de Araci. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades físicas no município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 05 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Atualizar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 27 de junho de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 21 de junho de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: ALTERA CLÁUSULAS DO ANEXO I, DA LEI N° 209 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL URBANO PÚBLICO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACI E O SINDSPUMA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 209, de 28 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 388, de 21 de junho de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2023 do município de Araci - Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 21 de junho de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro na sede do município do município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 21 de junho de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera o art. 4º, II da Lei Municipal nº 377 de 28 de dezembro de 2021 - LOA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 377, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 385, de 10 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o poder executivo a efetuar a doação de terreno no povoado do Caldeirão em favor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 18 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Trânsito e Transportes Públicos do Município de Araci, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 18 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, do subsídio dos vereadores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 378, de 29 de dezembro de 2021 Altera o(a) Resolução nº 4, de 03 de janeiro de 2022
Lei Complementar nº 35, de 31 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera artigos da Lei Complementar nº 008 de 21 de março de 2004, Lei municipal nº 009 de 21 e maio de 2004 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 21 de maio de 2004 Altera o(a) Lei Complementar-EXECUTIVO nº 9, de 21 de maio de 2004
Lei Complementar nº 34, de 31 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Altera a Lei Complementar nº 02 de 19 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 08 de 21 de maio de 2004 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araci. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 19 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 382, de 28 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do município de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 28 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores do magistério público do município de Araci - Bahia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 383, de 18 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 414, de 09 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 07 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 31 de dezembro de 2024
Resolução nº 3, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 31 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 379, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre Criação de Cargos Comissionados exigidos pela Lei nº 366 de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 250, de 30 de janeiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 409, de 29 de setembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 487, de 30 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 378, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo, fixa os vencimentos dos servidores Do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 383, de 18 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 414, de 09 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 447, de 13 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 470, de 31 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 377, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Araci para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 386, de 21 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 376, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Araci para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o artigo 9º da Resolução 001 de 16 de dezembro de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araci). Texto Compilado	Altera o(a) Resolução nº 1, de 16 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 375, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Associação de Vaqueiros de Araci (AVA) como entidade de utilidade pública e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 51, de 18 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 397, de 09 de setembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 458, de 19 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 373, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 82, de 13 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 396, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 395, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 368, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova destinação a bem público e realizar doação ao Governo do Estado da Bahia. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 394, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 380, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Alteram os Incisos I e II da Lei 224 de 30 de Dezembro de 2016 e da outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 208, de 28 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 367, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Araci e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Araci, Estado da Bahia, a participar de Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Serrinha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Araci, estado da Bahia, a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2021, objetivando a execução do programa IPTU premiado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos, de domínio do Município de Araci aos atuais ocupantes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 165, de 26 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 360, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Araci - Ba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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